O que é o CR?
O CR (Certificado de Registro) é um documento obtido a partir de um cadastro junto ao Exército Brasileiro. Este Certificado de Registro dá o direito, ao cidadão, de exercer atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC).
Por meio do CR, é permitido que o CAC exerça atividades com produtos controlados pelo Exército. Por exemplo, o uso de armas de calibre restrito e a recarga de munições.
O CR atualmente tem validade de 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos. É emitido pelo Comando do Exército, após a solicitação e preenchimento de uma série de requisitos por parte do interessado.
Os Requisitos para obter o Certificado de Registro do Exército
O interessado em tirar o CR no Exército, além comprovar a idoneidade, precisa demonstrar aptidão psicológica e técnica para o manuseio de armas de fogo. Também é necessário ter residência fixa para a guarda do acervo. Veja os detalhes a seguir:
Comprovar idoneidade:
Comprovar idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais. A idoneidade deve ser comprovada por meio da apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Alguns destes documentos podem ser obtidos pela internet, nos sites específicos de cada instituição. Além destes, também é necessário apresentar a certidão de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (Polícia Civil).
Possuir residência fixa:
Comprovar o endereço residencial e de guarda do acervo. Essa comprovação pode ser feita por meio de faturas de água, luz ou telefone fixo, em nome do requerente. Caso a conta esteja em nome do cônjuge, é necessário apresentar Certidão de Casamento (ou de Comunhão). Como alternativa, é possível apresentar uma declaração, com firma reconhecida por parte do responsável pelo imóvel.
Capacidade técnica:
Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. O teste de tiro para obtenção do CR deve ser atestado por instrutor credenciado pela Polícia Federal. A prova (prática e teórica) é a mesma exigida para a aquisição de arma de fogo, via PF (SINARM). Além disso, pode-se realizar a prova em apenas uma das 4 categorias de armas (pistola, revólver, espingarda ou rifle), não sendo necessariamente a que você pretenda adquirir.
Aptidão psicológica:
Apresentação de laudo, emitido por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal, que comprove a aptidão psicológica do interessado em tirar o CR. Para cumprir este requisito, o indivíduo precisa submeter-se ao teste de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Filiação em clube de tiro ou caça:
Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme a atividade que se deseje praticar. Para cumprir este requisito, o interessado em tirar o CR precisa filiar-se a um clube de tiro ou clube de caça, conforme a categoria. Esta é uma obrigação aplicável ao atirador desportivo e ao caçador.
Idade mínima:
Atualmente a idade mínima para tirar o CR é a de 18 anos. Além disso, somente o indivíduo com idade igual ou superior a 25 anos poderá comprar e registrar uma arma em seu nome.
Outras Formalidades Necessárias para o CR
Após cumprir todos os requisitos exigidos pelo Exército, para o Certificado de Registro, você precisará completar algumas formalidades. Em outras palavras, é necessário preencher algumas declarações e formulários e providenciar cópias de alguns documentos. Finalmente, é preciso fazer a entrega dos documentos ao SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) mais próximo.
Vamos ver a seguir, os detalhes referentes a estas formalidades:
Requerimento para Concessão de Certificado de Registro:
Por meio do requerimento para concessão de Certificado de Registro, o interessado formaliza o seu pedido ao Exército. O modelo do requerimento pode ser obtido no site do SFPC correspondente à região militar do interessado. Com o documento em mãos, o solicitante deve preencher seus dados pessoais, de endereço, de contato e sinalizar as atividades pretendidas (caça, tiro desportivo e/ou coleção).
Declaração de segurança do acervo:
O interessado em tirar o CR no Exército precisa preencher a declaração de segurança do acervo (DSA). Por meio deste documento firma-se o compromisso, perante ao Exército Brasileiro, de manter o acervo em local seguro. Da mesma forma, o modelo desta declaração pode ser obtido no site do SFPC.
Assine o Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade:
Mediante assinatura do Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade, o interessado declara, para fim de concessão de Certificado de Registro no Exército Brasileiro, que os produtos controlados adquiridos serão de uso exclusivo para a atividade pleiteada. Declara ainda, que possui o conhecimento técnico necessário e que cumprirá todas as determinações legais.
Providencie cópias dos documentos:
Faça uma cópia simples de cada um dos documentos citados anteriormente, bem como do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial com foto.
Pague a taxa de concessão de Certificado de Registro:
Emita e pague a GRU (Guia de Recolhimento da União) referente a taxa de concessão de Certificado de Registro para pessoa física. Após o pagamento, é importante que você junte o comprovante aos documentos que serão entregues ao Exército.
